Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente